Banco Central anuncia novas regras para o Pix: mais segurança e controle sobre chaves cadastrais
O Banco Central (BC) publicou, na última quinta-feira (6), alterações no Regulamento do Pix que visam aumentar a segurança do sistema de pagamentos instantâneos, com foco na verificação da conformidade das chaves Pix com os dados registrados na Receita Federal. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, as mudanças exigem que as instituições financeiras e de pagamento garantam que os nomes das pessoas físicas e jurídicas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os registros de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) na Receita Federal.
A nova medida visa reduzir os riscos de golpes financeiros, como fraudes que envolvem documentos inválidos, duplicados ou com dados inconsistentes. Segundo o BC, CPFs com situações cadastrais irregulares, como “suspensa”, “cancelada” ou “nula”, e CNPJs de empresas com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” ou “nula” não poderão mais ter chaves Pix registradas na base de dados do Banco Central. A verificação dessas informações será feita a cada transação que envolva uma chave Pix, como registros, alterações, portabilidades ou reivindicações de posse.
Além disso, a medida não está relacionada ao pagamento de tributos, mas sim à regularidade da identificação cadastral do titular na Receita Federal. O BC esclarece que a situação cadastral no CPF não depende da regularidade dos tributos pagos, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.172 de janeiro de 2024. Para os cidadãos e empresas, o site da Receita Federal oferece a possibilidade de consultar e regularizar a situação cadastral.
A ação do Banco Central busca combater a prática de criminosos que, frequentemente, utilizam CPFs de pessoas falecidas ou de empresas inativas para aplicar golpes, utilizando dados inconsistentes ou falsificados para registrar chaves Pix. Essas novas regras visam proteger tanto os contribuintes quanto os usuários do sistema, dificultando a ação de estelionatários.
Como parte do esforço para fortalecer a segurança digital, a Receita Federal também lançou a ferramenta Proteção do CPF. Essa funcionalidade permite que o cidadão impeça que seu CPF seja incluído de forma indevida em cadastros de empresas ou outras sociedades. A ferramenta, gratuita e válida em todo o território nacional, abrange diversos tipos de registros, como Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e até mesmo a OAB. Caso o cidadão deseje participar de um CNPJ, ele pode reverter essa proteção diretamente na plataforma da Receita Federal.
O BC também reforçou o controle sobre a alteração de chaves Pix. A partir de agora, chaves aleatórias não poderão ser alteradas; se o usuário desejar modificar as informações vinculadas a uma chave aleatória, será necessário excluir a chave existente e criar uma nova. Além disso, as chaves do tipo e-mail não poderão mais ser transferidas entre pessoas, enquanto as chaves de celular continuam permitindo essa funcionalidade, para possibilitar a troca de titularidade de números pré-pagos.
Outra medida importante foi a liberação da devolução de valores em transações feitas por dispositivos de acesso não cadastrados. A regra, que entrou em vigor em novembro de 2024 e restringia as transações Pix a valores de até R$ 200,00 em dispositivos não cadastrados, agora permite a devolução de qualquer valor, caso a transação seja feita de boa-fé.
Essas alterações fazem parte de um esforço contínuo do Banco Central para garantir maior segurança e confiabilidade ao sistema Pix, protegendo os cidadãos e prevenindo fraudes. O BC também anunciou que monitorará de perto o cumprimento das novas regras pelas instituições financeiras, podendo aplicar penalidades àquelas que não seguirem as diretrizes estabelecidas.